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Leis
Leis de 1988 a 2009
Leis de iniciativa de Claudio Vereza
Leis de iniciativa de Claudio Vereza
LEI No. 8874/08 - Denomina Alexandre Martins de Castro Filho o Terminal de Itaparica
Decreto Nº 2062-R, de 20 de maio de 2008 - Regulamenta isenção IPVA
LEI N° 8838/08 - Amplia a isenção de IPVA para Pessoas com Deficiência, pais ou responsáveis
LEI Nº 8855/2008 - Direitos dos Usuários da Saúde

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